O pedido de impeachment do presidente Lula (PT) por irregularidades na execução do programa Pé-de-Meia alcançou a marca de 108 assinaturas nesta terça-feira (27). A informação foi confirmada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do requerimento, em suas redes sociais.

No pedido, é descrito que o programa, criado para auxiliar financeiramente estudantes do ensino médio público, foi iniciado sem previsão orçamentária. O requerimento ressalta que a medida ocorreu mesmo após o Congresso derrubar um veto presidencial que excluía essa exigência. Para os parlamentares, a atitude do governo Lula configura um desrespeito às normas fiscais.

A manobra do atual governo petista para pagar o benefício estudantil, por sinal, já tem sido comparada por oposicionistas às “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. O motivo para isso é que, em ambos os casos, as gestões usaram artifícios para “maquiar” as contas públicas e, assim, escapar dos limites fiscais estabelecidos.

No caso de Lula, o governo constituiu um fundo privado para pagar o programa, chamado Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que, por sua vez, teria sido abastecido com recursos de outros fundos controlados pelo governo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou, por exemplo, que, para pagamentos feitos em 2024, o Pé-de-Meia usou R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), valor que, porém, transferido diretamente para o Fipem, sem passar pelo Tesouro e sem previsão no Orçamento de 2024. Ou seja, um montante que não foi aprovado pelo Congresso.

Já no caso de Dilma, as “pedaladas” que levaram à queda da petista em 2016 consistiam no atraso deliberado de repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES para passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.

RELEMBRE COMO FOI O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA
O processo de impeachment de Dilma começou em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal. Vale ressaltar que, diferentemente de Lula, Dilma contava com uma ampla base aliada no Congresso antes do processo ter início.

Na justificativa para pedir a queda da petista, os juristas apontavam que a então presidente havia cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso.

Na acusação, era apontado que decretos autorizaram suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuíram para o descumprimento da meta fiscal de 2015. A denúncia ainda dava conta de que o governo sabia da irregularidade, porque já havia pedido revisão da meta quando editou os decretos e que o Legislativo não tinha sido consultado, como deveria ter sido feito.

Sobre as pedaladas, a acusação dizia que o governo havia promovido um acúmulo dos débitos com bancos públicos para fabricar um superávit fiscal que não existia e, assim, criar uma situação positiva das contas públicas que não era verdadeira. O objetivo das “pedaladas”, como afirmaram, teria sido, portanto, esconder a real situação fiscal do país.

No dia 8 de dezembro, seis dias após o pedido ser aceito por Cunha, o Plenário da Câmara elegeu, em votação secreta, uma chapa com nomes da oposição para compor a comissão especial que analisaria o pedido de impeachment. O procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, e o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, porém, defenderam a anulação da votação.

Diante disso, no dia 17 de dezembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o rito do impeachment a ser seguido pela Câmara, anulando a eleição da comissão especial. Ficou estabelecido que as votações do processo de impedimento teriam que ser abertas, inclusive para a eleição da comissão, com seus integrantes indicados pelos líderes.

Dois meses depois, em fevereiro de 2016, a Câmara recorreu da decisão do STF, mas a Corte rejeitou o recurso e manteve o rito definido, com votações abertas. Em março, Cunha instalou a nova comissão especial, que teve os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO) como presidente e relator, respectivamente.

Foi a partir do desenrolar do processo na Câmara que a base de Dilma, inicialmente ampla, passou a desidratar e foi perdendo o apoio de grandes partidos. Em março de 2016, o MDB (na época PMDB), sigla do então vice-presidente Michel Temer, rompeu oficialmente com o governo após uma reunião do diretório nacional.

Em 11 de abril de 2016, a comissão especial aprovou a abertura do processo contra Dilma, por 38 votos a 27. Já no dia 17 de abril de 2016, em uma histórica sessão de mais de seis horas de duração, realizada em um domingo, o Plenário da Câmara autorizou, por votação nominal, a abertura do processo de impeachment contra Dilma por 367 votos a favor, 137 contra e 7 abstenções.

No dia seguinte à decisão da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu de Eduardo Cunha o processo contra Dilma. No final de abril, os líderes indicaram membros para a comissão especial que analisaria a admissibilidade da denúncia recebida dos deputados.

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) foi eleito presidente da comissão especial e Antonio Anastasia (PSDB-MG), o relator. A comissão realizou quatro audiências públicas e recebeu 13 convidados para quatro debates. Entre os convidados, compareceram os juristas Miguel Reale Júnior, Janaina Paschoal e Hélio Bicudo, autores do pedido.

Em 6 de maio de 2016, a comissão aprovou o relatório de Antonio Anastasia, favorável à abertura do processo de impeachment, por 15 votos a favor e 5 contra. Em 12 de maio, o Senado decidiu pela abertura do processo e afastou Dilma Rousseff do cargo. A partir desse momento, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, assumiu a condução do processo.

Entre junho e julho, a Comissão Especial do Impeachment realizou a fase de depoimentos, ouvindo 44 testemunhas – 38 da defesa, duas da acusação e quatro arroladas pelos senadores – em 14 reuniões, chegando a quase 100 horas de oitivas.

No início de agosto, a comissão discutiu o relatório final do senador Antonio Anastasia, que defendeu a procedência da acusação e a realização do julgamento da presidente afastada. Os senadores que defendiam o impeachment elogiaram o texto, enquanto os aliados de Dilma chamaram o processo de “golpe”. Em 4 de agosto, o relatório foi aprovado na comissão e seguiu para o Plenário.

Na sessão iniciada na manhã de 9 de agosto e encerrada na madrugada do dia 10, o Plenário decidiu, por 59 votos a 21, que a presidente afastada iria a julgamento. Dilma foi acusada de crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego de recursos públicos, na forma de três decretos de crédito suplementar e operações com bancos públicos.

Após seis dias de julgamento, o Senado concluiu, em 31 de agosto, o impeachment de Dilma Rousseff, cassando o mandato da presidente, mas mantendo os seus direitos políticos. Foram 61 votos favoráveis e 20 contrários no julgamento.

*Com informações Agência Senado