Através do Ofício TCE-PE no 10/2016-Compesa, de 30 de maio de 2017, o TCE/PE solicitou que a Compesa fornecesse parecer jurídico sobre a utilização do plano de aplicação para pagamentos de diversas despesas sem o devido processo licitatório, conforme créditos constantes do razão contábil 11112003 – Contas Regionais, do exercício de 2014, no valor de R$ 40.394.453, 50 (doc. 187, p. 1 a 478).

Em resposta (doc. 161, 1 a 4), o Diretor de Gestão Corporativa apresentou os seguintes considerandos:

“CONSIDERANDO que os pagamentos aos quais o item “2” do referido ofício se referem a pequenas intervenções, compras e serviços comuns enquadrados nos incisos I e II, c/c Parágrafo Único todos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Compesa já possui normativo disciplinando a utilização do “Plano de Aplicação”, Norma Interna NGC-001 de 03/05/2016 que padroniza a aplicação dos limites expostos anteriormente, pelos gestores da COMPESA.

A Compesa concluiu pela dispensa da elaboração de parecer jurídico prévio nos casos de contratação de pequenas intervenções, compras de materiais e serviços comuns enquadrados nos incisos I e II, c/c Parágrafo Único todos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Entretanto, a Auditoria do TCE/PE destaca que esse argumento não é válido, já que só os serviços prestados com carro pipa sem licitação monta no valor total de R$ 18.349.287,37, conforme razão contábil 41130324, (doc. 105, p. 1 a 137), o que representa 45,17% das despesas realizadas através do Plano de Aplicação e que o próprio Plano de Aplicação (doc. 165, p. 1 a 29), em seu item 3.3, dispõe que para contratação de obras, compras de material, quando for o caso, e contratação de prestação de serviços pelas UNIDADES EXECUTORAS deverá ser obedecida rigorosamente a Norma para Licitação e Contratação.Para esse valor, a modalidade de licitação seria a concorrência. A Compesa, segundo a Auditoria do TCE, deveria ter licitado na modalidade concorrência, elaborado parecer jurídico para análise do edital e celebrado contrato com os vencedores do processo licitatório para fornecimento de água através de carro-pipa: “Diante disso, verifica-se que a Compesa movimentou, através do Plano de Aplicação, o montante de R$ 40.619.757,06 para aquisição de bens e serviços sem licitação (doc. 187, p. 1 a 478), sendo que, desse montante, R$ 18.349.287,37 foram gastos sem licitação com serviços de carro-pipa (doc. 105, fls. 1 a 137), o que representa 45,17% do total movimentado com o Plano de Aplicação, contrariando a Constituição Federal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Plano de Aplicação, em seu item 3.3 (doc. 165, fls. 5).”

A Lei nº 8.666/93 prevê penas para quem dispensa ou inexige ou frustra o caráter competitivo dos processos licitatórios a partir de seu art. 89.