…É o chamado fim da picada. Os parlamentares usam como argumento a Constituição (“Todos são iguais perante a lei”) e a inoperância do Supremo, mas a Procuradoria opina que o foro é irrenunciável. Sinceramente, nenhum direito pode ser irrenunciável, somente os deveres são irrenunciáveis. E ainda chamam a isso de Justiça.

                                                                           Charge do Alecrim (Humor Político)

Alvos da Lava Jato, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) tentaram uma estratégia inusitada no STF (Supremo Tribunal Federal): pediram para “abrir mão” do foro privilegiado com o objetivo de remeter para a primeira instância os inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht. A PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável pelos pedidos de investigação, afirmou em manifestação no caso de Lorenzoni que o foro é “irrenunciável” – ela ainda não se manifestou sobre a solicitação de Ferraço.

O senador pediu formalmente que as investigações fossem remetidas à primeira instância de seu Estado, apesar de a Lava Jato estar concentrada na 10ª Vara da Justiça Federal do Paraná, sob o comando do juiz Sergio Moro.

TODOS SÃO IGUAIS – Ferraço enviou pedido assinado por ele mesmo. Além de renunciar ao foro ele pede que, na hipótese de seu caso permanecer sob análise do STF, que ele seja redistribuído para outro ministro que não Edson Fachin, relator das investigações da Lava Jato.

Os dois parlamentares usaram argumentos semelhantes para pedir a renúncia: o artigo 5º da Constituição, que determina que “todos são iguais perante a lei” e o relatório do ministro Luís Roberto Barroso na ação que discute limitar o foro privilegiado para os presidentes dos Poderes.

A ação que discute o alcance do foro começou a ser debatida no plenário do STF no fim de maio, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso. Quatro dos 11 ministros já votaram a favor da restrição, mas não há prazo para Moraes devolver o processo à pauta de votações do plenário.

FIM DO PRIVILÉGIO – Além dessa ação que tramita no STF, o Senado já aprovou em segundo turno uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim ao foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades. Os parlamentares também afirmam que as investigações da Lava Jato no tribunal estão lentas.

Políticos têm adotado o discurso de que ao terem casos redistribuídos para outros ministros não são mais alvos da Lava Jato. No documento, Ferraço afirma que a extinção do foro “será, então, capaz de promover maior celeridade no processamento e julgamento dos casos pelos tribunais superiores”.

Delatores da Odebrecht disseram ter pagado R$ 400 mil para sua campanha ao Senado em 2010, quando Ferraço disputou a eleição pelo PMDB. Ele nega.

INOPERÂNCIA – Já os advogados de Onyx Lorenzoni, que relatou na Câmara o pacote do Ministério Público de projetos contra a corrupção, alegaram que o STF já tem muitos processos para julgar e citaram dados da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Segundo a associação, desde 1988, apenas 4,6% das ações penais abertas no STF foram julgadas.

A defesa destacou que os inquéritos abertos na primeira lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2015, “até o momento não observaram andamento compatível com a celeridade processual necessária”. Desde 28 de junho o inquérito de Onyx está com a PGR. As diligências da PF ainda não foram concluídas. Delatores disseram que Onyx recebeu R$ 175 mil por meio de caixa dois, o que ele nega.

Em março a Folha mostrou que da primeira lista de Janot apenas 8% dos 50 políticos investigados haviam se tornado réus por decisão do STF.

Camila Mattoso e Letícia Casado
Folha