Sem sinais de preocupação, o prefeito Geraldo Julio (PSB) minimizou o anúncio da oposição municipal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei do Executivo que disciplina o acesso a informações públicas da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR). “É um direito que eles têm. Qualquer cidadão tem o direito de procurar o STF quando entender que é necessário. Se quiserem fazer isso podem fazer. Eu estou muito tranquilo”, disse, ontem (15), em conversa com a imprensa.
O Projeto de Lei nº 09/2013, aprovado na última segunda-feira (13), impõe restrições ao acesso da população às informações. De acordo com a proposta, os dados seriam divididos entre irrestritos e restritos e fixa sigilo de até 25 anos aos que forem considerados pelo próprio Executivo como “ultrassecretos”.
“Quem vai dizer se ela [a lei] é constitucional ou não, se houver a ação, é o STF. Para enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei, ele é analisado antes pela minha Procuradoria. Por isso estou absolutamente tranquilo de que a lei é constitucional”, acrescentou o prefeito, após a solenidade de assinatura do decreto que cria o Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife.
A bancada de oposição anunciou, na última terça-feira (14), através da vereadora Aline Mariano (PSDB), que abrirá uma briga jurídica contra a matéria. Na apreciação do projeto somente os quatro oposicionista votaram contra o projeto – Aline, Priscila Krause (DEM), André Régis (PSDB) e Raul Jungmann (MD). A oposição afirmou que irá lançar mão de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que será movida no STF.
O objetivo é revogar o projeto de lei responsabilidade de definir o grau de sigilo será do Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), formado por sete membros oriundos de entidades de dentro do governo. Tecnicamente, a PCR defende que o projeto não é mais que a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A proposta aguarda redação final para então seguir para sanção do prefeito.
Com informações do Jornal do Commercio.