| Vencida pela base aliada numa sessão do Congresso Nacional que levou quase 19 horas, a oposição planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto que flexibiliza a meta do superávit primário. Os partidos oposicionistas vão aguardar apenas a conclusão da votação da proposta – prevista para a próxima terça-feira, – e a sanção da presidente Dilma Rousseff para judicializar o que, na visão deles, sepulta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os aliados do governo conseguiram aprovar nessa quinta, o texto principal do projeto, mas falta a votação da última emenda para que o projeto vá a sanção presidencial. Os oposicionistas prometem utilizar todos os instrumentos regimentais para obstruir a votação, mas sabem que na esfera parlamentar o jogo já foi vencido pelo governo. “Não tem mais o que fazer (no Congresso)”, admitiu o líder da bancada do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA). Com um déficit fiscal acumulado e diante da impossibilidade de cumprir a economia mínima para o pagamento de juros da dívida pública prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, de R$ 49 bilhões, a equipe econômica enviou ao Congresso um projeto de lei que permite que sejam descontados da meta todos os gastos com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e as desonerações de impostos. Na prática, a medida abre uma brecha para que a legislação seja dada como alcançada, mesmo em caso de um resultado fiscal negativo ao final do ano. |