É SEQUESTRAR O DIREITO DO POVO

Diversos sites na internet estão convocando as pessoas para um “plebiscito popular”, que seria realizado na semana da pátria (de 1º a 7 de setembro) e com apenas uma questão: “Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?”. Este plebiscito não possui qualquer validade jurídica e não tem qualquer efeito legal. De acordo com a legislação, um plebiscito só tem validade se for aprovado pelo Congresso Nacional e organizado pela Justiça Eleitoral, pelo menos um ano antes de um pleito eleitoral. Portanto, mesmo se realizado este “plebiscito popular” dos movimentos sociais, seus efeitos são nulos e não irão criar uma constituinte exclusiva para a reforma política. Entenda, no quadro, como funciona o processo legal do plebiscito.