O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que estava analisando as denúncias de violação dos direitos humanos nos presídios do Maranhão, decidiu que irá pedir intervenção federal no estado, segundo autoridades que conversaram com o procurador. Nos próximos dias, Janot irá enviar o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela decisão final. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, terá de relatar o processo, que depois é levado a julgamento pelo plenário do Supremo. Oficialmente, a assessoria de Janot afirma que ele ainda está analisando o caso e que não há prazo para tomar a decisão.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que tomou conhecimento das atrocidades praticadas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas em meados de dezembro passado, foi vetada pela governadora Roseana Sarney de ir ao Maranhão tratar o assunto. Hoje ela coordena reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para debater a crise de segurança no Maranhão.

Enquanto isso, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está em São Luís, a pedido da presidente Dilma Rousseff, para tratar a permanência da Força Nacional de Segurança no complexo e a transferência de presos para unidades federais fora do Maranhão. 

Em dezembro, Rodrigo Janot havia enviado ofício à governadora Roseana Sarney, pedindo informações atualizadas sobre a situação do sistema carcerário do estado. Após análise das informações e o do agravamento da crise, com mais mortes no início deste ano, Janot decidiu ser necessário pedir a intervenção federal no estado no STF.

Segundo as regras da Corte, a intervenção federal afasta temporariamente a, autonomia do estado. O Presidente do Supremo é o relator dos pedidos de intervenção federal e, antes de levar o processo a julgamento, ele pode tomar providências que lhe pareçam adequadas para tentar resolver o problema administrativamente. Caso avalie que isso não é possível, o processo prossegue, sendo ouvida a autoridade estadual e o procurador-geral da República. Depois, o processo é levado a plenário.

Julgado procedente o pedido, o presidente do Supremo deve comunicar a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitar a intervenção ao presidente da República, que deverá, por meio de um decreto, determinar a medida. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será apreciado pelo Congresso Nacional em 24 horas. Nos casos de desobediência à decisão judicial ou de representação do procurador-geral da República, essa apreciação fica dispensada.

Somente no ano passado, 50 pessoas morreram em um único presídio – o Complexo Penitenciário de Pedrinhas -, em São Luís, capital do estado. Na terça-feira passada, um conflito entre membros da mesma facção no Centro de Detenção Provisória resultou na morte de cinco presos. Três deles foram decapitados. No final do ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Janot, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Joaquim Barbosa, enviaram representantes aos presídios do Maranhão para realizar uma inspeção.

AMB é contra ‘transferência de responsabilidade’ do estado

O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Missias de Morais, atribui a violência e a crise no sistema penitenciário Maranhense à falta de investimentos e políticas públicas no setor. Ele afirma ser contra a intervenção no estado.

“A AMB se solidariza com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e com a presidência do Tribunal de Justiça (TJMA) contra a tentativa de transferência de responsabilidade que o governo daquele estado procura realizar neste momento de crise”, afirmou.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, Morais diz que faltam mais de 2,5 mil vagas no sistema carcerário do estado. Segundo ele, o estado é o que tem a menor taxa de encarceramento do país, o que mostra que faltam vagas e que não há excesso de presos.

“O Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que existem 5.539 mandados expedidos pela justiça maranhense aguardando cumprimento, o que demonstra, além da ineficiência do aparato de segurança estadual, que o déficit de vagas seria muito maior, caso tais mandados fossem cumpridos”, afirmou, em nota.