Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

(…)

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

(…)

Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:

a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas

Opinião

É impressionante como o Brasil precisa avançar em cidadania. Esse cliente, visivelmente descontrolado, sim, nos deu uma aula de cidadania. Quem não treme diante de uma injustiça? Quem deveria zelar pela justiça nesse país, sempre que pode demonstra autoritarismo e arrogância. No video, ficou claro que o cliente se irritava e perdia o controle cada vez que o tal ameaçava-o. A indignação é proporcional a arrogancia do tal desembargador. Mas, o que impressiona, são alguns comentários aqui que se detém apenas na imagem do rapaz que diante da indignação, não se cala. Há uma tendência dos brasileiros baixarem a cabeça e resmungarem baixinho suas necessidades e limitações diante dos poderosos. Por isso nossos serviços públicos deixam a desejar, porque muito se reclama, e quando surge alguém capaz de se indignar e deixar claro que queremos um país de fato melhor, aparece os defensores de um estado de direito factóide. Queremos um país com ordem, sim. Com respeito, sim. Que as instituições usem os dispositivos legais para servir os cidadãos, não para humilhar como lhes convém.  Os clientes do estabelecimento apoiaram o empresário, eles estavam lá, eles testemunharam a cena. Mas, tem gente aqui que diz não ser pela condição social do tal desembargador, mas que ainda tem dúvida em quem estava certo.Mas pode chamar a isso de medo. Fácil, né! Dar poder a quem tem poder. Já diz a constituição: “Todo poder emana do povo”. Mas, como diz Renato Russo, “Ninguém respeita a constituição, mas todos acreditam no futuro da nação”.