Plenário aprovou, por 337 votos a 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone; de acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física; novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015; “Para otimistas como eu, é o início da reforma tributária, que produzirá uma legislação mais justa”, afirmou Márcio Macêdo