A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio, na última terça-feira (17), recomendando, por unanimidade, à Câmara de Vereadores de Moreno, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Edvard Bernardo Silva, referente ao exercício financeiro de 2012. A decisão foi tomada após o tribunal analisar o cumprimento do orçamento, o respeito aos limites mínimos de gastos na educação, na saúde e na folha de pessoal, além dos níveis de endividamento do município.

O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas pela rejeição das contas em razão das seguintes irregularidades: não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2012; inexistência de saldo financeiro para quitação dos “restos a pagar” do exercício, afetando o equilíbrio das contas públicas e afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal; realização de despesas com recursos do Fundeb; além da realização de gastos com ações de saúde sem que tenham sido processados por meio do Fundo Municipal de Saúde.

E ainda: destinação dos resíduos sólidos em área não devidamente licenciada; não recolhimento ao Fundo Próprio de Previdência no valor de R$ 828 mil; repasse à Câmara Municipal acima do valor previsto no duodécimo, da ordem de R$ 127.699,57; não obediência à Lei de Acesso à Informação por parte do site da prefeitura; e aplicação de 70,09% da Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal, quando o máximo permitido é 54%.

O Tribunal de Contas do Estado, por fim, recomendou ao atual prefeito, Dilsinho Gomes (PSB), que adote sete providências sugeridas pelos seus técnicos para que as irregularidades não se repitam no exercício seguinte.