Os advogados de José Dirceu (PT-SP) apresentam hoje denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pedem que o Estado brasileiro seja investigado por desrespeito aos direitos humanos do petista no processo do mensalão.  A possibilidade de réus recorrerem a organismos internacionais foi discutida entre os próprios ministros do STF durante o julgamento do mensalão. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes sempre frisaram que a Corte Interamericana não pode interferir nem modificar decisões judiciais do Brasil. Celso de Mello tem o mesmo entendimento, mas alertava que ela pode abrir processo contra o país, numa punição simbólica.

A infornação é de Mônica Bergamo, hoje, na Folha de S.Paulo desta terça-feira. Diz a colunista que os advogados de Dirceu alegam que ele foi julgado em instância única (ou seja, só pelo Supremo Tribunal Federal), o que definem como ‘grave violação’ à Convenção Americana de Direitos Humanos. ‘Não restou outra alternativa’, afirmam os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, ‘senão bater às portas dessa comissão’.

O documento sustenta ainda que o tratamento aos réus do ‘mensalão do PT’ foi diferente daquele dado pelo Supremo aos do ‘mensalão tucano’. Depois da renúncia de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o caso foi encaminhado à primeira instância, o que garantirá a ele o duplo grau de jurisdição.