A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado referendou, na última terça-feira (29), uma medida cautelar que havia sido expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, referente a três editais de concorrência pública da Secretaria-Executiva de Ressocialização do Governo de Pernambuco, cujo objeto é a construção de sete cadeias públicas no município de Araçoiaba.

A secretaria estimou o valor máximo dos orçamentos em R$ 34.018.775,36 (001/2013), R$ 36.835.252,78 (002/2013) e R$ 55.289.592,74 (003/2013). A cautelar foi recomendada pelo Núcleo de Engenharia após encontrar indícios de irregularidades na Análise de Procedimento Licitatório.

Como a realização do certame estava marcada para os dias 22, 23 e 24 de abril, e havia o risco de “grave lesão ao erário” pelo pagamento de valores indevidos, o gabinete da conselheira expediu a cautelar e a levou na terça-feira à segunda câmara do órgão para referendo.

De acordo com o voto da conselheira, a secretaria só deve homologar e adjudicar as licitações caso os preços unitários ofertados pelos licitantes vencedores sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos no despacho do chefe do Núcleo de Engenharia. “A determinação deverá prevalecer até ulterior deliberação deste Corte de Contas”, finaliza o voto de Teresa Duere.