Valor.

O Governo Federal decidiu que vai esperar mais tempo antes de bloquear repasses de receita a estados e municípios por eventuais descumprimentos dos percentuais mínimos de gasto com saúde previstos na Lei Complementar 141/2012.

Válido excepcionalmente para este ano, decreto publicado nesta sexta-feira (7) permite a suspensão dos repasses somente 120 dias – e não mais 30 dias – após vencido o prazo para registro e homologação dos dados no Siops, sistema do Ministério da Saúde que faz o controle da aplicação dos recursos com base em relatórios bimestrais.

Os estados precisam aplicar em saúde no mínimo 12%, e os municípios no mínimo 15%, de parte de suas receitas, incluindo na base de cálculo aquelas recebidas da União, por força de repartição obrigatória de alguns tributos federais, como o IR, IPO e ITR.

Os repasses com base na arrecadação desses impostos é que podem ser suspensos quando os mínimos são descumpridos.