O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que estabelece limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público. A proposta veda o recebimento antecipado dessas cotas no mesmo exercício financeiro ou no exercício imediatamente anterior, de operação de crédito ou qualquer outra forma de aporte de capital do controlador em favor da empresa controlada.
“O objetivo do projeto é evitar a maquiagem dos dados de receita e despesa governamentais com o intuito de forçar o atingimento de metas fiscais, principalmente a do superávit primário”, disse o democrata, ressaltando que esses truques contábeis minam a credibilidade das contas públicas, forçando a realização de cálculos paralelos por parte dos agentes de mercado.
De acordo com o deputado, um dos artifícios que tem sido bastante usado é com relação com a antecipação de dividendos de empresas estatais. Numa operação de triangulação, o Tesouro Nacional injeta recursos na empresa via concessão de crédito. Essa capitalização não entra como despesa primária, mas é compensada por antecipação de dividendos dessa mesma estatal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a “mágica” reside no fato de que a antecipação de dividendos impacta o resultado primário, via inchaço de receitas, que acabam por facilitar o atingimento da meta de superávit primário. “Para se ter uma ideia do alcance dessa medida, a antecipação de dividendos passou de 0,1% do PIB no biênio 2010/2011 para 0,3% do PIB em 2012. Isso representou mais de R$ 13 bilhões no último ano.”
Mendonça Filho disse ainda que o projeto tem por objetivo evitar que manobras como essa continuem a ser adotadas, reforçando o sentido de responsabilidade fiscal expresso na LRF. “Não se trata de proibir a antecipação de lucros e dividendos de estatais, mas apenas daquelas que se beneficiaram de crédito do controlador em passado recente. Com isso, espera-se retomar algo da credibilidade perdida em relação aos nossos dados fiscais.”