A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, na tarde desta quarta-feira (31), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contraria a decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que, no último dia 17, suspendeu a criação dos novos tribunais regionais federais.

Na manifestação, a OAB pede sua participação na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF e defende a legalidade da Emenda Constitucional 73, que criou os quatro novos TRFs.

De acordo com o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o fato de os TRFs terem sido criados através de uma Emenda Constitucional torna o ato legal, apesar de a própria Constituição prever que cabe ao Judiciário a iniciativa de projetos de lei que criam ou extinguem tribunais.

“O Judiciário tem direito à sua auto-organização, por isso um projeto de lei ordinário realmente teria de ter o Judiciário como autor, mas, no caso da criação dos TRFs, o que houve foi uma Proposta de Emenda à Constituição, e isso garantiu a validade do ato”, disse.

Além disso, a manifestação da OAB também diz que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi feita por meio de uma Emenda à Constituição, fazendo com que, no caso de haver vício de iniciativa para a os novos TRFs, também haveria para o Conselho.

A possibilidade de vício de iniciativa foi o principal argumento usado por Barbosa na decisão em que suspendeu a criação dos novos TRFs.

Por fim, a OAB alegou que não se pode falar que a criação dos tribunais viola a separação dos Poderes. Segundo ele, a Emenda 73 não restringe a atuação do Judiciário e nem extingue Cortes. “Pelo contrário, a Emenda amplia a autonomia do Judiciário”.

Fonte: Folha de S.Paulo.