publicidade da McDonald’s é abusiva para crianças
A Fundação Procon-SP manteve a multa de R$ 3.192.300,00 à rede McDonald’s pela venda de lanches com brinquedos e publicidade voltada ao público infantil, a partir de parâmetros do Código de Defesa do Consumidor. A multa, anunciada pelo órgão em 2011 e aprovada em esfera administrativa, ocorreu após denúncias feitas pelo Instituto Alana, em 2010. A manutenção da multa foi publicada no Diário Oficial de São Paulo, no dia 2 de abril.
“Muitas vezes, por meio de brindes relacionados a personagens do mundo infantil, as empresas induzem o consumo, o que caracteriza uma relação abusiva, pois o público infantil é considerado hipervulnerável e ainda está em desenvolvimento de sua posição crítica”, afirmou a assessora técnica do Procon-SP, Andréa Benedetto.
Segundo o portal Última Instância, aA Arcos Dourados Comércio de Alimentos, empresa que opera uma rede de restaurantes franqueados do McDonald’s no Brasil, tentou recorrer da decisão, mas não foi aceito pelo Procon.
Não há uma legislação específica sobre o tema, mas no Congresso Nacional existem alguns projetos que tratam da publicidade para o público infantil.
Em janeiro deste ano, por exemplo, o Rio aprovou a lei municipal 5.528, que prevê aplicação de multa de R$ 2 mil a restaurantes que venderem lanches com brinquedos.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin vetou o PL 1096/2011, que previa a proibição da venda de brinquedos junto a lanches, e o PL 193/2008, que restringia a veiculação de publicidade de alimentos não saudáveis entre as 6h e as 21h, em rádios e TV’s.