O Congresso Nacional deverá dar continuidade nesta terça-feira (12) à sessão iniciada na semana passada para votar o projeto de Orçamento de 2013. A votação, marcada para começar às 19h, ocorrerá sob ameaça da oposição de entrar com recurso para derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja aprovado.

Na madrugada da última quinta (7), logo após a sessão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à Lei dos Royalties do Petróleo, os deputados aprovaram a proposta orçamentária em votação simbólica. No entanto, a apreciação pelos senadores foi adiada para esta semana.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a sessão após o líder do PSDB no Senado,  Aloysio Nunes (SP), anunciar pedido de verificação de quórum, numa tentativa de atrasar e impedir a votação. O senador afirma que é inconstitucional o Congresso votar o Orçamento antes da apreciação de todos os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de análise.

“Votar o Orçamento enquanto existem vetos aguardando deliberação do Congresso é frontalmente contrário à Constituição. E como resultado desta votação teremos um Orçamento frágil juridicamente, cuja execução pode ser interrompida, inclusive, por ações populares. Em nome da defesa da Constituição e da segurança jurídica, o PSDB vai apelar ao STF”, afirmou Aloysio.

Para o senador, é possível apreciar todos os vetos dentro do intervalo de um mês. Segundo o parlamentar, mais de 1.000 vetos podem ser desconsiderados porque tratam de leis já revogadas. “Na verdade, são cinco ou seis vetos mais polêmicos, que deverão gerar mais discussão. Os outros podem ser aprovados rapidamente”, declarou o líder.

Falta de ‘entendimento político’
De acordo com o líder parlamentar da Maioria no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a demora para votar o orçamento na Casa se deve à falta de entendimento político. Segundo ele, a aprovação na Câmara ocorreu de forma rápida, após a votação do veto à lei dos royalties, por já existir um acordo que ainda inexiste no Senado.

“Na Câmara, o presidente Henrique Alves (PMDB-AL), ainda como líder de bancada, fez entendimento com o relator do texto. Mas no Senado não foi feito nenhum acordo”, disse. Para o líder, há pouca divergência sobre o teor do Orçamento. “Há uma falta de entendimento no Senado que é mais política, não é sobre o conteúdo do projeto do Orçamento. Faltou alguém conversar sobre isso com as lideranças”, disse o senador.

Apesar da falta de acordo, o pemedebista acredita que não haverá dificuldade em aprovar o Orçamento na sessão desta terça-feira. “Como somos maioria, não haverá dificuldade em aprovar o Orçamento. Precisaremos de unidade para garantir quórum para votar o projeto e para derrubar destaques que podem ser apresentados pela oposição”, disse o senador.

O Orçamento de 2013 contém previsão de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.

Votação atrasada
A votação só teve início em março de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento. Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem em ordem cronológica todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso.

Com a decisão do ministro, a votação do Orçamento para 2013 ficou suspensa devido ao receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar se estendesse não só ao veto dos royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso. No último dia 27, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos.

Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a votação do Orçamento. Para garantir a continuidade de programas e investimentos do governo federal até a aprovação da lei que prevê as despesas e receitas dos três poderes para o ano, o governo federal editou uma medida provisória com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões.

Sem a aprovação do Orçamento, a lei só permite que o governo gaste por mês 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública. A presidente Dilma Rousseff também editou medida provisória para garantir reajuste do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de janeiro. O valor fixado para o mínimo no relatório final do Orçamento era de R$ 674,95.