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STF veda salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

STF veda salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

Por maioria, o plenário do STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, […]