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PGR pede que STF não analise mais ações sobre prisões em segunda instância
Marcelo Camargo/Agência Brasil A PGR Raquel Dodge, pediu que o STF deixe de examinar de uma vez por toda as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do início da execução da pena. Raquel argumenta que a questão foi analisada em quatro momentos diferentes desde 2016, sempre no mesmo sentido: pela manutenção da autorização para […]