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PEC não tornou Orçamento impositivo

PEC não tornou Orçamento impositivo

Texto aprovado só torna obrigatória emenda de bancada Por Ribamar Oliveira (foto) Uma emenda apresentada em plenário retirou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2015, votada na noite de terça-feira pela Câmara dos Deputados, o parágrafo que tornava obrigatória a execução das programações orçamentárias que integram as política públicas e metas prioritárias. Se o parágrafo […]