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LEI DE RESPONSABILIDADE PROÍBE TCU DE IMPOR ‘SIGILO’ DAS CONTAS E DILMA

EXPERT ADVERTE TCU: LEI IMPÕE TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS DE DILMA É ilegal a pretensão de ministros pró-governo do Tribunal de Contas da União (TCU) de decretar sigilo de informações sobre as contas anuais da presidente da República. O advogado especialista Jaques Reolon adverte que isso ofende o princípio da transparência da LRF, a Lei de […]