É maior número de processos à espera de julgamento desde 2011

Pedro do Coutto

Reportagem de Manoel Ventura, O Globo desta terça-feira, revela que se encontram à espera de julgamento definitivo pelo Tribunal da Receita recursos tributários no montante de R$ 1 trilhão. Entre as principais contestações relativas às cobranças, figuram o Itaú, a Ambev e a Petrobras. No caso do Itaú, discute-se o efeito fiscal de sua fusão com o Unibanco, caso paralisado desde 2018 e que envolve R$ 30 bilhões.

O montante de R$ 1 trilhão corresponde a um pouco mais de 20% do orçamento do país para 2022 que se eleva ao total de R$ 4,8 trilhões. O volume da dívida à espera de julgamento refere-se a um período que vai de 2011 até os dias de hoje. A demora nos julgamentos gera incerteza para as empresas, acentua a reportagem, e também relativas à arrecadação do governo. Os processos encontram-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

ACÚMULO DE CASOS – O advogado Roberto Quiroga, sócio-diretor do escritório Mattos Filho, sustenta que a montanha de processos decorre do confuso sistema tributário brasileiro. O Carf atribui, por sua vez, o acúmulo de casos à pandemia e à falta de regulamentação da lei sobre a matéria. Itaú, Ambev e Petrobras não quiseram se pronunciar. A dívida da Ambev eleva-se a cerca de R$ 50 bilhões.

Conselheiros do Carf dizem que as maiores autuações estão relacionadas com o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido. O fato é que pelo menos grande parte do volume de R$ 1 trilhão deveria ser recolhido ao Tesouro e não é, comprometendo a própria arrecadação tributária do governo.

Mas esse aspecto essencial da questão não preocupa o ministro Paulo Guedes, nem o governo Bolsonaro. De outro lado, situa-se a retração do consumo que chegou com intensidade aos supermercados, setor essencial da alimentação.

REDUÇÃO DO IPI  – Na Folha de S. Paulo de ontem, Eduardo Sodré comenta o decreto do presidente Jair Bolsonaro no final da última semana, reduzindo a incidência do IPI sobre a fabricação de automóveis no sentido de melhorar as vendas das montadoras.

A redução do imposto foi de 35% sobre todos os manufaturados não produzidos na Zona Franca de Manaus. O argumento é o de garantir o nível de emprego, sobretudo no ABC paulista. Mas o fato concreto é que com isso, o Ministério da Economia está estatizando uma contribuição financeira em forma de subsídio indireto ao parque industrial.

O DOLO NA LEI DE IMPROBIDADE –  O Supremo Tribunal Federal marcou para esta semana, talvez hoje, quarta-feira, o julgamento da lei de improbidade administrativa que exclui a figura da culpa, restringindo os processos à ocorrência de dolo. Para mim, o texto da lei é de um absurdo total. Nos crimes contra a vida e a integridade humana, pode-se distinguir a diferença entre culpa e dolo. Mas em matéria de corrupção, é claro, toda ela é praticada intencionalmente.

Portanto, não existe a figura da corrupção por culpa apenas, uma vez que toda culpa no caso é previamente intencional. Os que votaram nesta lei que o presidente Bolsonaro sancionou são aqueles que desejam também retroagir à situações transcorridas anteriormente ao texto para livrarem a si mesmos e aos cúmplices que com eles atuaram em processos de assalto ao dinheiro público.

ADVOGADOS DA DIREITA –  Um grupo de advogados da direita –  reportagem de Bruno Soraggi, Folha de S.Paulo de ontem, – lançou um manifesto, onde anunciam já ter reunido 690 mil assinaturas, apoiando o presidente Jair Bolsonaro.

O “Manifesto à Nação Brasileira”, esse é o seu título, propõe estabelecer a realidade dos fatos e  não é apenas uma elite dominante que pode se definir e influenciar, impondo suas visões de democracia.

AGENDA COM A FIESP –  A matéria está publicada na Folha de S. Paulo de ontem e informa que o presidente Jair Bolsonaro antecipou sua presença na Fiesp no dia 11 de agosto, mesma data em que será lido a “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito””, na faculdade de Direito da USP.

A Fiesp é presidida pelo empresário Josué Gomes da Silva, filho de José Alencar, vice-presidente da República do governo Lula da Silva. Com isso, Bolsonaro tenta isolar a Fiesp da manifestação. Não creio que o reflexo de tal atitude acrescente politicamente para ele.