A Fatura Exposta investigou desvios na Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Os ministros entenderam que não há conexão entre os desvios no setor com a corrupção apurada na Secretaria de Obras, alvo da Operação Calicute, primeira ação contra Cabral.

O STF decidiu anular todas as decisões de Bretas na Fatura Exposta, redistribuir o caso e determinar que o novo juiz analise a convalidação ou não dos atos da 7ª Vara Criminal Federal.

Advogados e pesquisadores viram na decisão uma brecha para derrubar outros casos, já que apenas algumas das 33 ações penais contra Cabral na 7ª Vara, de Bretas, têm relação com a Secretaria de Obras.

“A concessão da ordem transcende, entretanto, como operação de saúde, uma vez que, nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para correção da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear, Operação Saqueador e Operação Calicute “, afirmou a advogada Patrícia Proetti, que defende Cabral.

A condenação anulada na Fatura Exposta impunha uma pena de 14 anos e 7 meses ao ex-governador, que agora soma 399 anos e 11 meses de prisão em 21 condenações ainda válidas.