Após o governo incluir os Correios no Programa Nacional de Desestatização, o PT decidiu se posicionar contra a medida. Nesta quarta-feira (14), o deputado José Guimarães (PT-CE) protocolou um processo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para barrar a medida. A informação foi dada pelo portal Uol.

A inclusão dos Correios no programa consta em um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, para José Guimarães, vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, a privatização da empresa precisaria de mudanças na Constituição.

– Os Correios têm o monopólio de parte do mercado — como o de cartas e impressos — assegurado pela Constituição Federal. Qualquer processo de desestatização da companhia teria que passar primeiramente pela quebra desse monopólio, o que precisa ser aprovado pelo Congresso – apontou o parlamentar.

Com o decreto de Bolsonaro, o governo quer dar continuidade aos estudos para a privatização dos Correios. Além disso, o texto estabelece diretrizes que devem ser observadas. Entre elas está a de que a desestatização da empresa seja realizada por venda do controle acionário da estatal em conjunto com a concessão dos serviços postais universais.

Para o deputado petista, nada garante que a entrega de mercadorias seja mantida em locais de difícil acesso.

– Hoje, em alguns locais do país, os Correios são a única empresa que realiza entregas de mercadorias com tarifas menores e mais homogêneas. O que nos garante a manutenção disso pela iniciativa privada? – questionou.