Os advogados de Witzel querem uma reconsideração da decisão de Fachin ou que o tema seja decidido pelos ministros de forma colegiada. O recurso foi apresentado na última quinta-feira (1º), no âmbito da ação apresentada em 14 de setembro.
No documento, a defesa volta a questionar o afastamento, determinado pelo relator da investigação contra Witzel no Superior Tribunal de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e referendado pela Corte do Superior Tribunal de Justiça no começo de setembro.
Os advogados alegam que Witzel não teve direito ao “contraditório” com relação ao afastamento. Ou seja, alegam que o governador não pode apresentar sua defesa antes que a decisão fosse tomada.
“Há, portanto, inequívoca ilegalidade da decisão que determinou o afastamento do governador, legitimamente eleito nas urnas por conta, no mínimo, da sonegação do contraditório”, afirmaram os advogados no pedido. “Daí a necessária concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o ato”, completaram
Tribunal misto faz primeira sessão do processo de impeachment de Wilson Witzel
Witzel está afastado do cargo desde o dia 28 de agosto. O ministro Benedito Gonçalves justificou que a decisão era necessária para frear a suposta liderança do governador sobre a organização criminosa que promoveu desvios de recursos da saúde no estado e também os impactos da “engenharia criminosa” nos cofres públicos do Rio de Janeiro.
Paralelamente, Witzel enfrenta um processo de impeachment na Assembleia Legislativa.