Leiam o que o desembargador Edgar Moury Fernandes escreveu sobre a decisão absurda monocrática do Ministro Fachin que impede a polícia do Rio de Janeiro de exercer a sua função de segurança pública nas favelas.
Mais uma vez, usurpa a função do Executivo.
O STF sem ter recebido nenhum voto, está governando o Brasil!
Por Edgar Moury Fernandes – Desembargador e escritor
“O Ministro Edson Fachin deferiu liminar, a pedido do Partido Político PSB, para proibir operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia, a pretexto de que tais poderiam colocar em risco a comunidade, citando como exemplo a morte de um garoto por arma de fogo.
Disse que as operações da Polícia somente poderiam acontecer em situações excepcionais e com prévia comunicação ao Ministério Público.
Diante do resumo acima, pergunto:
Como pode um Ministro do STF, em uma ação promovida por um partido político, impedir o Poder Executivo, através de sua Polícia, de exercer a sua política de segurança pública?
Como enxergar legitimidade processual e interesse de agir a um Partido Político (derrotado nas eleições) para requerer medida que, na prática, impede o pleno exercício de um dever-poder pelo governador legitimamente eleito?
Como cumprir adequadamente uma decisão judicial em que são proibidas operações policiais em determinado local e ao mesmo tempo se diz que tais poderão ocorrer em situações excepcionais, sem que se esclareça (e se possa saber) o que são essas “situações excepcionais”?
Como determinar que atos do Poder Executivo sejam previamente submetidos à aprovação do Ministério Público?
Em que ponto a Constituição Federal admite uma decisão dessa natureza?
É lamentável constatar que o STF ordinarizou a sua competência de uma forma nunca vista na história…
É inacreditável ver que a Corte invade a competência do Executivo (e também do Legislativo) em todos os níveis da Federação, quase sempre pela caneta de um único Ministro…
É desalentador viver em um ambiente jurídico de tanta incerteza, instabilidade e insegurança jurídica…”