Foto: Mariana Carvalho

Uma consulta formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) para questionar a possibilidade de empresa estatal independente contratar operações de crédito foi protocolada no órgão de fiscalização por Priscila Krause.

O exame, oficializado no último dia 8 de novembro, foi remetido pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcos Loreto, ao gabinete da conselheira Teresa Duere, e se encontra, sob análise do Ministério Público de Contas (MPCO).

A indagação foi motivada por projeto de lei protocolado pelo governador Paulo Câmara, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que permite Pernambuco atuar como anuente e garantidor de empréstimos a serem contratados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

“O projeto do governador tramita em regime de urgência e suscita dúvidas que até o momento não foram esclarecidas. Estamos dando um cheque em branco para a Compesa fazer empréstimos em nome do Estado? Se a Compesa é uma estatal que tem receita própria significativa para custear suas operações, com uma receita de serviços anual que ultrapassa um bilhão e meio, e já fez várias operações de crédito sem precisar do Estado como garantidor, o que ocorreu para vir buscar ajuda do governo agora? Há algum problema por trás disso?”, questionou Priscila.

A parlamentar acrescenta que a consulta protocolada no TCE não trata objetivamente do caso da Compesa, por entender que o papel do Tribunal, nesse momento, é orientar o Legislativo e a sociedade no sentido de ter o entendimento se há legalidade ou não nesse tipo de operação, independente de qual seja a estatal interessada.

Ainda de acordo com Krause, o projeto enviado pelo governador recebeu substitutivo na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe limitando a realização de operações de crédito com o Estado como interveniente anuente e garantidor no limite de R$ 500 milhões.

“É público que a Compesa apresentou nos últimos trimestres dificuldade de fluxo de caixa, fez uma operação de crédito de dezoito milhões em junho para reforçar o seu capital de giro e até o momento não conseguiu concluir o pagamento dos juros sob capital próprio devidos ao Estado referentes a 2018. Por outro lado, apesar de o estado ter pago boa parte de sua dívida dos prédios públicos, cujas contas estavam em aberto há meses e até anos, ainda há uma dívida de porte significativo pendurada. Chama atenção, nesse contexto, haver esse tipo de empréstimo tendo o estado como garantidor. Vai de encontro à tendência de termos essas companhias cada vez mais distanciadas do tesouro estadual”, explicou.

Até então, os empréstimos apresentavam como garantia duplicatas de contas a receber. Há em negociação em curso de duas novas operações, uma com a Caixa Econômica Federal (R$ 60 milhões) e outra com o Banco do Nordeste (R$ 152 milhões).