Gabriela Coelho
Consultor Jurídico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, transformou em reclamação um pedido para proibir as privatizações de refinarias da Petrobras. Ele retirou a petição dos autos e as enviou para o ministro Luiz Edson Fachin, relator de outra reclamação sobre o assunto. Lewandowski recebeu a petição por ser relator de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei das Estatais. Em junho de 2018, ele concedeu medida cautelar para proibir o governo de vender ativos de estatais sem autorização do Congresso.

No pedido, a federação de funcionários da Caixa Econômica Federal (Fenafe) acusa a Petrobras de fazer justamente isso: em janeiro deste ano, a empresa anunciou a venda de duas subsidiárias de refino.

STJ É ACUSADO – O Superior Tribunal de Justiça também é acusado de desrespeitar a liminar de Lewandowski. No início de fevereiro deste ano, o ministro João Otávio de Noronha, presidente da corte, suspendeu liminar que proibia as vendas.

Lewandowski retirou a petição dos autos para transformá-la num processo separado. A Fenafe queria que o ministro decidisse pessoalmente por causa da liminar concedida em junho. Mas, segundo Lewandowski, não existe prevenção em ação de controle concentrado. E o meio adequado para reclamar de seu descumprimento é a reclamação constitucional.

Como Fachin já é relator de ação semelhante, assume também a nova reclamação.