Ayres Britto confirma que a última palavra será da Procuradoria
Por G1 — Brasília
O ministro aposentado Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à GloboNews que, se a Procuradoria-Geral da República não oferecer denúncia, o inquérito instaurado para apurar ofensas e ameaças a integrantes do STF terá de ser arquivado. De acordo com Ayres Britto, promover ação penal é competência privativa do Ministério Público e “não se pode obrigar o Ministério Público a denunciar”.
A polêmica acerca do inquérito foi motivada pelo fato de o procedimento ter sido aberto “de ofício” pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Com base no inquérito, o relator escolhido por Toffoli, ministro Alexandre de Moraes, determinou buscas e apreensões nas residências dos apontados como autores das ofensas e ameaças, assim como censurou os sites “O Antagonista” e da revista “Crusoé”, para depois voltar atrás.
ÚLTIMA PALAVRA – “Não se pode obrigar o Ministério Público a formular, formalizar uma denúncia perante o Judiciário. Portanto, a última palavra – embora o Ministério Público não decida; a decisão é do Judiciário – mas essa não propositura da ação cabe ao Ministério Público. E não há o que fazer: é arquivar o processo”, declarou Ayres Britto.
Para o ex-presidente do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “não pode ser obrigada a promover a ação penal se assim concluir o inquérito, entre aspas, no Supremo Tribunal Federal. Aí o que vai fazer o Supremo? Se acatar a manifestação final do Ministério Público”.
Dodge chegou a enviar um documento para o Supremo defendendo o arquivamento do inquérito. “Se o Ministério Público insistir nesse pedido significa que o Ministério Público não promoverá a ação penal pública. Ele não exercitará a competência que lhe foi outorgada pelo artigo 129, inciso 1 da Constituição, que é a titularidade privativa da promoção da ação penal pública”, afirmou Ayres Britto.
MAIS REAÇÕES – Na avaliação de Ayres Britto, o ministro Dias Toffoli acabará submetendo o assunto ao plenário do STF. “O conjunto da obra do Supremo é precioso. Então, o Supremo saberá decidir da melhor maneira possível, à luz do direito positivo, a partir da Constituição”, declarou. “O Supremo, o guardião-mor da Constituição, dará a última e abalizada palavra sobre esse rumoroso caso”, complementou.
Em relação ao episódio envolvendo os dois sites que tiveram de retirar do ar uma reportagem sobre Toffoli por ordem do ministro Alexandre de Moraes, Ayres Britto entende que se configurou censura.
“A censura no Brasil está definitivamente banida. Não há possibilidade de censurar nenhum órgão de comunicação social. A Constituição, a partir do artigo 220, diz que nenhuma lei, parágrafo 1º, conterá dispositivo que possa causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística”, disse.