Desembargador que julga a Lava Jato no TRF-4 defende a liberdade de expressão

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“Não há liberdade de imprensa pela metade”, diz Leandro Paulsen

Duarte Bertolini

Nestes tempos muito difíceis, é sempre bom saber quem está do lado certo, especialmente na Justiça. Tomo a liberdade de enviar à Tribuna da Internet um artigo que foi publicado aqui no Rio Grande do Sul pelo jornal Zero Hora e ganhou forte repercussão. O autor do texto é desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um dos julgadores das ações criminais decorrentes da Operação Lava Jato. Reparem que o artigo é inteiramente montado sobre citações.

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A LIBERDADE DE IMPRENSA E SEU GUARDIÃO
Leandro Paulsen     /
     Zero Hora

A Constituição “destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência.”

“Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário… Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação”.

Certo é que “… todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.”

“O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada.”

E “não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do ministro Celso de Mello, ‘a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público’.”

Essas afirmações constituem acórdão do plenário do Supremo Tribunal Federal no exercício da sua típica função jurisdicional em ação perante ele ajuizada (ADPF 130), como verdadeiro tribunal constitucional, sob a relatoria do então ministro Carlos Ayres Britto. Nessa oportunidade, há exatos 10 anos, com a imparcialidade que legitima a atuação dos tribunais, o STF foi guardião da liberdade de imprensa, não seu algoz!

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