De acordo com a lei, de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos Filho, também presidente da Comissão de Defesa dos Animais, os animais podem permanecer nas unidades de saúde por período pré-determinado e sob condições prévias respeitando os critérios definidos pelos hospitais.

Ainda segundo o texto da lei, são considerados animais de estimação todos os tipos de animal que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na terapia assistida de animais (TAA), como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters.

Outras espécies devem passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente, que avaliará de acordo com o quadro clínico do mesmo.

• Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal;
• A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital;
• Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras;
• Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados;
• A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente, observado o disposto;
• As visitas dos animais deverão ser agendadas previamente na administração do hospital, respeitando a solicitação do médico;
• O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração do hospital;
• A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as regras estabelecidas pela organização mundial da saúde.