Possível extinção de Delegacia de Crimes Contra a Administração gera protestos na Alepe

Sociedade civil se posiciona em frente à Assembleia contra extinção da DecaspFoto: Juliano Muta/ Divulgação

A possibilidade iminente da extinção da Delegacia de Crimes Contra a Administração está gerando protesto de entidades fisclalizadoras e sociedade civil, nesta tarde de terça-feira (30) na frente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na Rua da União. A votação do projeto de Lei 2066 Público (Decasp), no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deve acontecer em instantes em caráter de urgência.

Ainda nesta segunda-feira (29), uma ação conjunta do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Ministério Público de Contas, o Ministério Público Federal, componentes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), foi protocolada num requerimento à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), solicitando audiência pública destinada à apresentação de esclarecimentos e promoção de debates relativos ao PL 2066/2018. A solicitação para audiência pública foi negada.

Fábio Cruz da Nóbrega, procurador da República, integrante do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), acredita que a aprovação desse projeto pode ser um retrocesso no combate à corrupção dos órgaõs de controle. “Estamos tentando compreender melhor essa ideia de ser feito em regime de urgência. Dizem que está se acabando com uma delegacia de combate à corrupção e acha que a sociedade acompanha no dia adia o quanto houve avanço nos últimos anos e a ideia é se criar uma estrutura que se combata o crime organizado e outros crimes. É preciso que se tenha uma certeza de que a estrutura montada para combater a corrupção seja aumentada e não que esse tema seja misturado no meio de tantos outros temas”, arumentou.

A deputada estadual oposicionista Priscila Krause (DEM) teria sugerido duas emendas ao Projeto de Lei, que teriam sido rejeitadas.

Movimento Livres também protesta contra possível extinção da Decasp

Movimento Livres também protesta contra possível extinção da Decasp – Crédito: Juliano Muta/ Divulgação

A OAB-PE emitiu nota para se posicionar contra a extinção da delegacia. Segue:

A Ordem dos Advogados de Pernambuco – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria, vem a público manifestar a sua preocupação com a possível votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda na data de hoje, do Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2018, que, dentre outras providências, extingue a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP) e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO).

Em um momento como o presente, onde o combate à corrupção está na ordem do dia, a reformulação da estrutura de repressão ao crime organizado por meio de um projeto de lei enviado em regime de urgência no último dia 20 de outubro, sem uma discussão mais aprofundada com a sociedade civil e as entidades que representam os policiais civis, pode trazer prejuízos irreparáveis à eficiência das medidas adotadas no combate aos crimes que vitimam a administração pública.

Deste modo, a OAB-PE pugna pela retirada da pauta de votação de hoje e pela exclusão do regime de urgência do Projeto de Lei Estadual nº 2.066/2018, possibilitando assim a realização de debates com a sociedade e seus representantes para garantir uma política cada vez mais efetiva de combate à corrupção no nosso Estado.

Ainda na semana passada, a Polícia Civil de Pernambuco emitiu a seguinte nota para justificar a possível aprovação do projeto

Nota Polícia Civil de Pernambuco || DRACO

1. Ao contrário do que informa o título da matéria, o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) não pretende extinguir delegacia de combate à corrupção. Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região. Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado.

2. Até 2022, serão criadas outras seis Delegacias de Combate ao Crime Organizado, ligada ao DRACO. Duas delas na Zona da Mata (Sul e Norte), duas no Agreste (Meridional e setentrional) e outras duas no Sertão (Moxotó e Pajeú). Totalizando, em quatro anos, oito delegacias com foco no combate a corrupção e outras práticas ilegais do crime organizado.

3. A criação do DRACO traz a Polícia Civil de Pernambuco uma visão atualizada e mais ampla do crime organizado, corrupção, investigação criminal e os meios de obtenção de provas, seguindo a Lei 12.850/2013, criada após a Operação Lava Jato. Departamentos no mesmo formato já estão em funcionamento em outros estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, além do Distrito Federal.

4. A Polícia Civil informa ainda que, caso o projeto seja aprovado, nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será extinta. Muito pelo contrário, serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento.

5. O combate à corrupção é um anseio da população e uma missão da Polícia Civil de Pernambuco, que inaugurou nesta quarta-feira (24/10), a nova sede do Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro. Com efetivo especializado e recursos tecnológicos de última geração, o LAB- LD permitirá o rastreamento do dinheiro ilícito e a recuperação dos ativos aos cofres públicos. Mais de cinquenta investigações estão em curso, no momento, no Laboratório.

6. As nomeações do gestor do DRACO e do restante do corpo técnico seguirá os tramites comuns a todos os outros departamentos da Polícia Civil de Pernambuco, como o Departamento de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP), Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI), Polícia da Mulher (DPMUL) e o Departamento da Criança e do Adolescente (DPCA), entre outros. Os nomes são indicados pela Chefia de Polícia, com base essencialmente em critérios técnicos, com anuência da Secretaria de Defesa Social (SDS) e são publicados pelo Governo de Pernambuco no Diario Oficial do Estado. As escolhas dos policiais que farão parte do DRACO serão discutidas somente após a aprovação do projeto.

Blog da Folha – *Com informações de Juliano Muta

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