Há mais de 40 ações sobre o assunto tramitando em instâncias da Justiça em todo o país. Ministro do STF quer ‘solução jurídica uniforme e estável’ para a divergência sobre tabelamento do frete.
ministro Luiz Fux determinou nesta quinta-feira (14) a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratam da medida provisória 832. A MP estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias.
A suspensão dos processos evita entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que há mais de 40 ações sobre o tema nas instâncias inferiores da Justiça pelo país. Pela decisão do ministro, ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da MP 832.
Segundo Fux, a decisão visa “prover uma solução jurídica uniforme e estável”. Há divergências sobre a legalidade da medida provisória.
Somente no Supremo, três ações contra a MP já foram apresentadas por três entidades – ATR Brasil, Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
Todas as ações estão sob relatoria de Fux – a da CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao gabinete do ministro.
Fux atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual a advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter a medida até uma decisão final do STF é importante para “a estabilidade dos efeitos jurídicos” da MP.
Ela lembrou que o tabelamento foi uma iniciativa tomada para atender a reivindicação dos caminhoneiros e colocar fim à paralisação que “comprometeu a oferta de serviços públicos essenciais e causou graves prejuízos à sociedade brasileira”.
Audiência
Fux determinou ainda a realização na próxima quarta-feira (20) de uma audiência com representantes de governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República.
Ele pretende ouvir os argumentos de todos antes de tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a suspensão da eficácia da MP.
Devem participar as seguintes autoridades ou representantes:
- Advogada-Geral da União
- Ministro dos Transportes;
- Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- representante da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil);
- representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- Procuradora-Geral da República
Os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado em serviços de fretes, por eixo carregado, foram definidos no último dia 30 pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), depois de o governo federal publicar no “Diário Oficial da União” medidas provisórias para atender reivindicações dos grevistas.