No STF, governadores cobram recursos da União

Prédio do Supremo Tribunal Federal

Prédio do Supremo Tribunal Federal Foto: Gil Ferreira / SCO / STF

Governadores de 23 Estados e do Distrito Federal deram entrada, nessa segunda-feira (11), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. No último dia 4 de abril, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encaminhou ofício ao governo federal sobre o assunto, ao qual aderiram outros 15 Estados e o Distrito Federal, mas não receberam resposta.

Diante da situação, 24 governadores e os respectivos procuradores gerais assinaram a ação. O documento cobra o repasse de 20% dos valores de contribuições objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que os valores devidos aos Estados cheguem a R$ 20 bilhões a cada exercício – levando em conta os resultados de 2017.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais sem compartilhar receita com os Estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da Previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

A tese dos Estados, então, é que as contribuições, na parte desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os Estados.

A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do País centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados. A carga tributária aumenta, mas os Estados não recebem os valores que lhes cabiam.

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