TCE aplica multa a diretor da CPRH por não envio de informações

Tribunal de Contas de Pernambuco

Tribunal de Contas de PernambucoFoto: TCE-PE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular, nesta terça-feira (6), auditoria especial na Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) foi aplicada uma multa de R$ 50 mil ao diretor-presidente a Agência, Eduardo Elvino.

O processo foi aberto para avaliar o nível de implementação das recomendações feitas pelo TCE sobre processos de licenciamento e fiscalização dos resíduos sólidos produzidos pelos municípios.

De acordo com o voto do relator, Carlos Pimentel, a CPRH não acatou nenhuma das recomendações feitas anteriormente pelo TCE, como redimensionar o quadro técnico da Agência efetuando levantamento das necessidades de pessoal e promover concurso público.

O procurador do Ministério Público de Contas Gustavo Massa solicitou a aplicação de multa durante a sessão, pelo descumprimento das recomendações e não envio de informações ao Tribunal de Contas. A medida foi acatada pela unanimidade pelos conselheiros votantes.

A Primeira Câmara ainda determinou que sejam implementadas as recomendações anteriores não cumpridas e que seja remetido ao TCE, no prazo máximo de 30 dias, um plano de ação contendo o seu cronograma e os responsáveis pela sua execução. Ainda cabe recurso, ao plenário do TCE, no prazo de 30 dias. Com informações do site do TCE.

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