A PGR Raquel Dodge, pediu que o STF deixe de examinar de uma vez por toda as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do início da execução da pena.

Raquel argumenta que a questão foi analisada em quatro momentos diferentes desde 2016, sempre no mesmo sentido: pela manutenção da autorização para prender após condenação em segunda instância.

“Um dos critérios que a presidente (Cármen Lúcia) adota, segundo pronunciamento recente, é o de não pautar temas decididos recentemente pelo Plenário em autos de repercussão geral, a menos que haja fato novo ou situação excepcional que indique a necessidade de reapreciação da matéria. Este critério ampara a estabilidade dos precedentes da Corte e dá oportunidade para exame de outros temas relevantes pelo Plenário, alguns aguardando pauta há vários anos. Este critério racional e coerente realmente justifica que as ADCs ainda não tenham sido pautadas para julgamento de mérito”, escreveu Raquel Dodge no documento enviado a Corte.

Com O Globo.