Jacob foi preso no início deste mês no aeroporto de Brasília, em regime semiaberto, após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condená-lo por falsificação de documento público e dispensa de licitação quando o peemedebista era prefeito de Três Rios (RJ).

À época da condenação, o deputado divulgou nota na qual afirmou que nunca roubou “um centavo sequer”, queixou-se da impossibilidade de, segundo ele, apresentar novas provas ao Supremo Tribunal Federal e declarou ter sido condenado devido a um “um erro administrativo”.

Pela decisão do juiz, Jacob poderá comparecer à Câmara dos Deputados nos dias úteis, entre 9h e 12h, e das 13h30 às 18h30.

Além disso, o deputado precisará apresentar uma certidão, emitida pela Câmara, quando as sessões se estenderem para o período noturno, sob pena de falta disciplinar.

Ao tomar a decisão sobre Jacob, o juiz Valter Araújo contrariou parecer do Ministério Público, que se opôs ao trabalho externo na Câmara.

Para o Ministério Público, a autorização de trabalho externo não poderia ser concedida porque, pelas informações prestadas pela Câmara, foi possível constatar que não haverá fiscalização ou controle.

Segundo o juiz do Distrito Federal, contudo, trata-se de “inédita situação de um parlamentar condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, cuja perda do mandato não foi determinada pelo STF”.

O magistrado completou que, em caso de preso que trabalha no regime privado, o superior é chamado para prestar compromisso. Mas, nesse caso, “não há nenhum superior hierárquico que possa realizar a fiscalização das atividades extramuros”.

Ainda na avaliação do juiz, o trabalho externo no Congresso é possível porque o controle é permitido por informações a serem prestadas pela Câmara.