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STF dispensa autorização de assembleia para tornar réu governador de MG

Basta STJ aceitar denúncia para abertura de ação penal

Entendimento cria precedente aplicável a outros Estados

O plenário do STFSérgio Lima/Poder360 – 1.fev.2017

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde de hoje (4ª) que não é necessário aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

Com o entendimento, basta o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aceitar uma denúncia contra o mandatário para que ele se torne réu na Corte. Os integrantes do Supremo ainda decidiram que cabe ao STJ decidir “no ato de recebimento [da denúncia] ou no curso do processo dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares finais, inclusive o afastamento do cargo”.

O Ministério Público Federal já apresentou duas denúncias contra o petista  no âmbito da Operação Acrônimo, mas nenhuma foi aceita. As acusações são por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O julgamento vale apenas para Minas Gerais, mas abre precedente para que o entendimento seja aplicado a outras Unidades da Federação.  Há ações semelhantes no STF envolvendo os estados do Piauí, Acre, Mato Grosso e Santa Catarina.

Amanhã (5ª), os ministros reúnem-se novamente para apreciar os recursos e elaborar uma súmula vinculante sobre o tema, o que na prática formaliza a extensão do entendimento da Corte aos demais entes.

Governadores de 9 Estados têm inquéritos abertos no STJ em decorrência da Operação Lava Jato. São eles Paulo Hartung (PMDB-ES), Beto Richa (PSDB-PR), Flávio Dino (PC do B-MA), Fernando Pimentel (PT-MG), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO), Raimundo Colombo (PSD-SC) e Marcelo Miranda (PMDB-TO).

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