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Investigar presidente não é ilegal, diz Celso de Melo

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O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao Estado, em entrevista exclusiva na noite da terça-feira passada, que a eventual investigação do presidente Michel Temer em inquérito da Operação Lava Jato não desrespeita a Constituição. É o contrário do que entende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não incluiu Temer da lista de possíveis investigados enviada em março ao Supremo.

Janot explicou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que não pediu para Temer ser investigado porque a Constituição dá ao presidente da República imunidade temporária por atos estranhos ao exercício das funções (Artigo 86, parágrafo 4.º) – no caso, as acusações de alguns delatores sobre arrecadação de dinheiro para campanhas do PMDB. Fachin acolheu o argumento sem manifestar-se a respeito. Só o fez na semana passada – mandando ouvir Janot -, depois que o PSOL entrou com um recurso pedindo que Temer seja incluído na investigação. O recurso ainda não tem data para ir a julgamento.

“O Supremo Tribunal Federal, em dois precedentes, entendeu que a imunidade constitucional dada ao presidente da República, protegendo-o contra a responsabilização em razão de atos estranhos ao exercício do mandato, não há de impedir a instauração de investigação criminal”, disse Celso de Mello. “É preciso fazê-la, porque as provas se dissipam, as testemunhas morrem e os documentos desaparecem”, acrescentou. “Eu sei que essa não é a posição do procurador-geral da República – não obstante o Supremo tenha dois precedentes julgados pelo pleno.”

Os dois precedentes são de 1992 – ambos envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello por fatos estranhos ao mandato presidencial. “Eu fui relator de um, e o ministro Sepúlveda Pertence de outro”, relembrou o decano. “E o Supremo Tribunal Federal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público.”

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