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Projeto de lei e MP da Oi ficam para a próxima semana

Mudanças ficarão restritas ao setor de telecomunicações

Áreas como energia, rodovias e aeroportos foram excluídas

Sede da Oi no Rio de Janeiro

O governo decidiu o arcabouço legal para uma possível intervenção na Oi. A publicação da Medida Provisória e o envio do projeto de lei para o Congresso serão feitos na próxima semana.

Ao contrário da proposta anterior, de ampliar a possibilidade de intervenção do governo em qualquer setor de infraestrutura (rodovias, aeroportos e energia), as mudanças ficarão restritas à área de telecomunicações.

A Lei Geral de Telecomunicações será modificada via projeto de lei, que tramitará em regime de urgência no Congresso. A Constituição não permite mudanças nas teles via medida provisória, como queria anteriormente o governo.

O projeto permitirá que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) intervenha toda a Oi. A lei em vigor autoriza apenas o poder de intervenção à parte que é concessão (telefonia fixa), deixando de fora as autorizações (banda larga e celular).

MEDIDA PROVISÓRIA

Já a medida provisória ficará restrita à parte de renegociação de dívidas da Oi com a Anatel ou com a AGU (constituídas ou não em dívida ativa). Essa negociação poderá se dar em investimentos ou parcelamento de parte de débitos.

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