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Janot pede intervenção federal no TCE do Rio de Janeiro

Tribunal teve 3 conselheiros afastados

Segundo PGR, funcionamento é ilegal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma intervenção federal no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio de Janeiro. A medida seria para regularizar o funcionamento do órgão. O Tribunal teve 6 dos 7 conselheiros afastados por causa da operação O Quinto do Ouro – 5 deles foram presos.

É pedida uma liminar (decisão provisória) para suspender as decisões que o Tribunal tomou com mais de 1 substituto compondo o plenário. De acordo com a assessoria do TCE, atualmente são 3 substitutos.

A PGR (Procuradoria Geral da República) também quer suspensão dos julgamentos até a nomeação de conselheiros interventores.

De acordo com a Procuradoria, o fundamento do pedido é o inciso 7 do artigo 34 da Constituição, que determina “prestação de contas da administração pública direta e indireta”.

A PGR afirma que o afastamento de 6 conselheiros impede o “funcionamento válido” do Tribunal. Segundo Janot, a convocação de mais de 1 substituto para compor o plenário garantir o funcionamento do órgão contraria a lei complementar 63 de 1990. A atitude poderia provocar nulidade de julgamentos.

 

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