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Câmara aprova texto-base para ajuda aos estados

Proposta aprovada na Câmara exige contrapartida dos estados (Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Proposta, aprovada por 301 votos contra 127, suspende pagamento da dívida com a União por 3 anos em troca de medidas de ajuste fiscal

Veja Online

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do projeto que trata da recuperação fiscal dos estados endividados. A medida foi aprovada com 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções. Os destaques à proposta serão discutidos no plenário a partir das 9h desta quarta.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam a um ajuste fiscal. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Contrapartidas

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.

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