Chamado a falar em defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão do impeachment, ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou, há pouco, que o governo fez o “maior corte da história” em 2015 e não pode ser acusado de cometer crime de responsabilidade nem “irresponsabilidade fiscal”. O ministro foi escalado para falar em defesa de Dilma no colegiado que dará parecer pela instauração ou não do processo de afastamento.
“No ano passado, o governo fez o maior contingenciamento da história. Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história”, disse.
Nelson Barbosa afirmou ainda que a comissão do impeachment deve se ater a denúncias relacionadas ao atual mandato da presidente Dilma Rousseff. O pedido de abertura de impeachment leva em conta atos cometidos em 2014, último ano do primeiro mandato, e 2015, primeiro ano do segundo mandato.
“Essa comissão deve averiguar fatos decorrentes do atual mandato. Dentre os fatos apontados no atual mandato as indagações dizem respeito a dois temas principais: uma suposta edição de decretos de crédito suplementar em desacordo com a legislação vigente e a realização ou não de alguns atos fiscais ao longo de 2015 que estaria em desacordo com o entendimento do Tribunal de Constas da União”, disse Nelson Barbosa, para logo acrescentar que, na visão dele, os decretos respeitaram a legislação e os “atos fiscais” estavam de acordo com o entendimento do TCU vigente na ocasião.
“Vou mostrar que esses atos estavam de acordo com o entendimento do TCU na época em que eles foram praticados. Uma vez mudado o entendimento, também mudaram os atos”, completou.
Nelson Barbosa afirmou ainda que a edição de decretos de crédito suplementar pela petista, sem autorização do Congresso, respeitou a Leo Orçamentária de 2015. De acordo com ele, os créditos extras não aumentaram o “limite global” de gastos do governo.
Uma das principais denúncias do pedido de afastamento da presidente é de que ela teria editado decretos para liberar R$ 2,5 bilhões em crédito extra, no ano passado, sem aval do Congresso Nacional. A justificativa para liberar o dinheiro foi “excesso de arrecadação”, mas o país terminou o ano com déficit de mais de R$ 117 bilhões.
“Nenhum dos seis decretos mencionados no processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015. Nenhum modificou o limite global de gasto do governo. Sobre os decretos em si gostaria de esclarecer que a edição desses decretos está em acordo com a legislação vigente e a LOA de 2015. No inciso 4º da LOA há uma série de especificações e regras para abertura de crédito suplementar. E todos os decretos foram amparados por pareceres técnicos do Ministério do Planejamento”, disse o ministro da Fazenda.
Ele destacou ainda que parte dos recursos liberados por Dilma atenderam a outros Poderes, principalmente ao Judiciário.
“Algumas dessas suplementações decorrem de pedidos feitos por outros poderes, principalmente do Poder Judiciário. Há um da Justiça Eleitoral para realizar concursos públicos para analistas e técnicos judiciários, com base em excesso de arrecadação em inscrições em concursos públicos. Houve uma receita maior na arrecadação do Poder Judiciário e o Poder Judiciário pediu para utilizar”.
Nelson Barbosa também dedicou tempo para explicar as chamadas “pedaladas fiscais”- prática que consistia em atrasar os pagamentos do Tesouro Nacional a bancos públicos, para melhorar temporariamente a situação fiscal do país. Por causa do atraso nos repasses, BNDES e Caixa Econômica Federal tiveram que desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais, como o Bolsa Família.
Para Nelson Barbosa, essa prática estava de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União que vigia na época. O ministro da Fazenda também destacou que o atraso no pagamento foi implementado, segundo ele, “corretamente”, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
“O governo questionou o posicionamento do TCU nos trâmites legais. A partir do momento em que o posicionamento ficou final, o governo pagou todos os valores de exercícios anteriores do TCU. Com base nesses fatos, considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República”.